“Quem paga a conta?”

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*Gilmar de Souza Gonçalves

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA  -  I                           

“Quem paga a conta?” 

Tem grande importância a lição de Aliomar Baleeiro, em razão da qual percebemos o quanto a matéria jurídico-tributária reporta-se à idéia de como é compreendido o poder político, e à sujeição dos súditos de um Estado à dominação que sobre eles é exercida:

“ O tributo é vetusta e fiel sombra do poder político há mais de 20 séculos. Onde se ergue um governante, ela se projeta sobre o solo de sua dominação. Inúmeros testemunhos, desde a antiguidade até hoje, excluem qualquer dúvida”.  ( BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Rio de Janeiro:Forense,2005.)

O governo federal abriu, no final do ano de 2012, a temporada de emoções com uma ousada resolução de Ano-Novo: conseguir mais liberdade para tratar das contas públicas.  Essa liberdade consistirá – caso o Legislativo a aprove – em que o Executivo possa conceder isenções de tributos a setores escolhidos, sem explicar como reequilibrará o orçamento.  As novas isenções seriam justificadas com a ligeireza de uma alegação de “excesso de arrecadação”.

O leão rugiu fortemente nestes dois últimos anos, 2.011 e 2.012.  O governo federal alardeou uma arrecadação recorde no patamar de pouco mais de 1trilhão de reais, isso mesmo contribuinte, UM TRILHÃO de reais; foi a maior arrecadação de IR da história do Brasil República, quem o diga o saudoso inconfidente Joaquim José as Silva Xavier, o “ Tiradentes”.  Acredita-se ser esse o motivo – excesso de arrecadação - que levou o governo federal a decidir pela concessão de benefícios fiscais, isenções, a setores preferenciais.

O Brasil se beneficia, desde 2000, de uma Lei de Responsabilidade Fiscal.  Precisamos dela porque ainda não está consolidada no país a cultura de transparência, da austeridade no trato da verba pública e do entendimento que governos não criam riquezas.  Apenas para ficar num exemplo recente, o governador Cid Gomes, do Ceará, considerou razoável gastar R$ 650 mil para que a cantora Ivete Sangalo animasse uma inauguração de hospital.  Há casos semelhantes, assustadores e exemplares do atraso, em todas as esferas da administração pública; quem diga os novos prefeitos em muitos municípios do país, os novos prefeitos que iniciaram recentemente seus mandatos encontraram um quadro de terra arrasada financeiramente a ponto de se obrigarem, mais uma vez, irem com pires nas mãos pedir “bênçãos” ao governo federal, consequência de mal gerenciamento das verbas públicas de seus antecessores.

A concessão do benefício da isenção tributária faz surgir um desequilíbrio entre os contribuintes, alguns são beneficiados outros são penalizados, ou seja, são obrigados a pagar a conta.

A propósito, só para refrescar nossas memórias, lembremos o que é isenção de tributos: 

Para alguns autores, isenção é uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada. Para outros, é uma exclusão do crédito tributário, pois embora tenha acontecido o fato gerador do tributo (haja incidência), o ente tributante está impedido de constituir e cobrar o crédito tributário.

  

Assim como um tributo só pode ser criado por meio de lei, a isenção também só pode ser concedida por meio de lei (sentido lato). O poder de isentar decorre do poder de tributar (art. 176 do CTN).

 

Sem festa com as contas públicas, por favor !  Acredito que deve ser esta nossa recomendação para os dirigentes políticos delegados por nós para nos servir e não serem servidos.  É imperativo que os governos tratem a confiança nas contas públicas como a delicada preciosidade que ela é.  Construí-la foi um trabalho árduo e demorado.  Destruí-la será muito fácil e,  quem pagará a conta ?  

 

Pela JUSTIÇA fiscal !

Curiosidade - 1

“ O cale-se...”

No final do século XVIII, o poeta carioca Domingos Caldas Barbosa, padre mulato, compôs as primeiras modinhas brasileiras, fazendo sucesso em Portugal, com suas letras satíricas e maliciosas, voltadas principalmente às mulheres. Mais tarde, no Brasil Império, não era permitida a impressão de livros ou jornais e revistas sob qualquer hipótese.  O primeiro jornal brasileiro, o Correio Brasiliense, que circulou em 1808 a 1822, era editado em Londres.

*Gilmar de Souza Gonçalves é dvogado: tributarista e financista; Ex-Procurador da Fazenda Pública – Goiás/GO; Ex- Presidente do Instituto Mato-Grossense de Pesquisas e Estudos Tributários de Mato Grosso – IMPET; Professor Universitário e; Presidente do Instituto de Fomentos Tributários do Estado do Rio de Janeiro.

Sex, 14 de Junho de 2013 13:35 Última atualização em Sex, 14 de Junho de 2013 13:38